Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, III, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. ... ()
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