Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Presunção iuris tantum. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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