Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 301, § 3º, 467, 468, 471 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. ... ()
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