Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 362, a medida judicial cabível na ação de exibição de documentos, quando o réu se recusa a exibi-los, é a busca e apreensão do que foi solicitado. Precedentes. ... ()
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