Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Resolução. Violação. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Embargos do devedor. Discussão de matérias decididas no processo de conhecimento e transitadas em julgado. Impossibilidade. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Prescrição. Inocorrência. Dívida somente se tornou líquida com a prolação da sentença na ação monitória. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)