Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Advogado constituído. Informações do horário da sessão de julgamento disponibilizadas no endereço eletrônico desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O Advogado constituído, quando manifesta esse propósito, tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente. No caso, a oportunidade foi garantida, com a disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico deste Tribunal, com cinco dias de antecedência. ... (Continua)