Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Pretensão de discutir a caracterização do dolo eventual. writ limitado à cognição sumária. Impropriedade da via escolhida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do crime de homicídio praticado mediante condução de veículo automotor, a materialidade do delito é verificada com a lesão causada à vítima, seguido do resultado morte, pouco importando em que situação de embriaguez preordenada esteja o agente. O mesmo ocorre com o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 2º). O dolo ou culpa, nesses casos, pode ser aferido por outros meios de prova que não, necessariamente, o exame de embriaguez. ... (Continua)