Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado integrante do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf do estado do Mato Grosso do Sul. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1. Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei Estadual 2.387/2001, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. ... (Continua)