Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital, considerada a desistência de candidatos melhor classificados no certame. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2011), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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