Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial não homologada. Execução de sentença. Impossibilidade.

«1. A suspensão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C de acordo com diversos precedentes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)