Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão proferida pelo Tribunal estadual, a fim de restabelecer os efeitos da tutela antecipada concedida em primeira instância. ... ()
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