Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Decisão que, reconsiderando aquela que negara seguimento ao recurso especial, submete o respectivo julgamento à turma. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade. Súmula 189/STJ.
«Singularidade do caso: o agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público Federal no interesse da empresa que litiga com a Fazenda Nacional. interesse patrimonial de uma pessoa jurídica de direito privado. ... ()
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