Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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