Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Conduta irregular da concessionária reconhecida. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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