Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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