Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia a respeito de demolição de estação de rádio-base na pendência de processo administrativo. Questão dirimida. Ausência de omissão pelo tribunal a quo.
«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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