Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Gratificação. Supressão por Lei posterior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Em se tratando de supressão de gratificação, a hipótese é de prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e de efeito concreto. ... ()
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