Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.
«1. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. ... ()
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