Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Preclusão. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição. Necessidade de observância dos novos prazos definidos no Código Civil vigente.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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