Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário.
«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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