Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 2º da Lei de introdução ao Código Civil, 104, 177, 153 do Código Civil de 1.916, 128, 460, 515 e 535, II do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmulanº 284/STF. ... ()
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