Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Legitimidade passiva da instituição financeira. Endosso-mandato. Conduta culposa. Duplicata sem causa. Protesto indevido.
«1. As alegações quanto à necessidade do protesto, visando assegurar o direito de regresso, não constam do recurso especial, sendo suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... ()
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