Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Não havendo definição no título judicial quanto ao critério relativo ao valor patrimonial da ação, esta Corte tem admitido, em fase de cumprimento da sentença, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ sem que haja ofensa à coisa julgada. ... ()
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