Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação da ação na data da cisão para cálculo da indenização. Acórdão estadual afirmando a inexistência de cotação em bolsa de valores na referida data, sendo descabida a utilização do valor nominal, de caráter puramente contábil e sem vinculação com o mercado de ações. Adotada solução voltada à observância da cotação da primeira negociação em bolsa de valores após a data da cisão. Ultrapassar tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)