Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cadernetas de poupança. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.
«1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. ... ()
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