Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria concedida em 1982. Revisão ocorrida em outubro de 2004. Não cabimento. Prescrição administrativa. Verificação. Decurso de mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99. Norma aplicável a toda a federação. Recurso ordinário provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento de que anteriormente à Lei 9.784/1999 a Administração Pública poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF) e que o prazo quinquenal estabelecido no Lei 9.784/1999, art. 54 só pode ser contado a partir do início da sua vigência. ... (Continua)