Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Emissão de cheques sem fundos. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de ilícito civil. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... (Continua)