Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. ... ()
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