Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4041.5003.9500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a liberdade individual e o patrimônio. Constrangimento ilegal e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância. ... ()

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