Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Redução dos proventos de aposentadoria. Decadência para a administração rever seus atos. Lei estadual 14.184/2002. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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