Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.
«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. ... ()
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