Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ascensão funcional. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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