Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão sobre questionamento acerca da interpretação da norma. Vício inexistente, via imprópria para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não se coadunam com a mera pretensão de rediscutir matéria decidida, tampouco servem para provocar o órgão julgador a se manifestar sobre lista de questões outras, além da fundamentação suficiente já adotada. ... (Continua)