Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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