Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. ... ()
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