Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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