Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade das interceptações telefônicas. Ausência de decisão judicial autorizando a medida. Falta de transcrição integral dos diálogos monitorados. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, documentação indispensável para que seja possível verificar se haveria decisão judicial autorizando a medida, bem como se os diálogos monitorados teriam sido transcritos pela autoridade policial. ... (Continua)