Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restituição de valores percebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Descabimento. Precedentes do STJ. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é descabida a restituição dos valores percebidos pelo segurado, a título de benefício previdenciário, em razão de antecipação dos efeitos de tutela judicial posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. ... ()
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