Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos crimes de roubo circunstanciado, em que o paciente foi condenado definitivamente. Entendimento do tribunal de origem no sentido de que as ações são distintas, sem a necessária unidade de desígnios. Conclusão em sentido inverso. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Paciente contumaz na prática de crimes. Habitualidade criminosa comprovada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)