Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote