Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... ()
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