Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Não recolhimento das custas judiciais. Deserção.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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