Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Caráter absoluto. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Inexistindo divergência de entendimento entre as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, mostram-se incabíveis os embargos de divergência. ... (Continua)