Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transcurso do prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração. Intempestividade. Divulgação de fase de andamento processual pelo portal do STJ na internet. Irrecorribilidade. Perda de prazo para recurso contra decisão monocrática. Esgotamento da instância recursal. Não cabimento de outros recursos. Agravo regimental não conhecido.