Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Autos conclusos para prolação de sentença. Delonga superada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade ausente.
«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
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