Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ.
«1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri. (Súmula 21 deste STJ). ... ()
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