Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diretamente afetada com a decisão judicial que será contra ela tomada - Igualmente necessário conceder prazo para o aditamento à inicial, nos moldes do CPC, art. 329 - RECURSO PROVIDO.... (Continua)