Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Agravada que é beneficiária de pensão especial cujo instituidor era policial militar que veio a óbito em serviço Pensão especial. Pretensão de suspensão do desconto da pensão previdenciária sobre a pensão especial. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Ausência de perigo de dano. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)