Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.

1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida