Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Questão suscitada já decidida, inclusive pelo Tribunal, coberta pela coisa julgada - Abuso do direito de defesa - Conduta processual que não pode ser privilegiada - Incidência do CPC, art. 81 - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. ... ()
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